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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2022 LOA LOA 2022
416/2021 Leis Delegadas LEI 416. 2021 DIA DO AGRICULTOR FAMILIAR
415/2021 Leis Delegadas LEI 415.2021 - ACORDOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
411/2021 Leis Delegadas LEI 411.2021 REESTRUTURAR O CONSELHO DO FUNDEB
407/2020 Leis Delegadas LEI 407.2020 REAJUSTE DOS SERVIDORES COM SALÁRIO BABSE E SUPERIOR
406/2020 Leis Delegadas LEI 406.2020 VENCIMENTO DO MÍNIMO DO SERVIDOR
405/2019 Leis Delegadas LEI 405.2019 ESTRUTURA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
402/2019 Leis Delegadas LEI 402.2019 ALTERAÇÃO DA LEI 261.2007 E 006.14
401/2019 Leis Delegadas LEI 401.2019 ORÇAMENTO FISCAL CONSÓRCIOS PÚBLICOS
400/2019 Leis Delegadas LEI 400.2019 ORÇAMENTO FISCAL PARA CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL
399/2019 Leis Delegadas LEI 399.2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
397/2019 Leis Delegadas LEI 397.2019 ALTERAÇÃO DA LEI 390.2018 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
398/2018 Leis Delegadas LEI 398.2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO A LEI 256.2006
396/2018 Leis Delegadas LEI 396.2018 ESTRUTURAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES
395/2018 Leis Delegadas LEI 395.2018 POLITICAS PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUAS
394/2018 Leis Delegadas 394.2018 Plano Decenal
394/2018 Leis Delegadas LEI 394.2018 POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
393/2018 Leis Delegadas LEI 393.2018 ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA CENTRAL E RURAL
391/2018 Leis Delegadas LEI 391.2018 PROGRAMA DE APOIO AO CREDITO AGRICULTURA FAMILIAR
390/2018 Leis Delegadas LEI 390.2018 CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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